Comitê gestor divulga orientações para opção pelo simples nacional e SIMEI em 2026: o que sua empresa precisa saber

O início de cada ano traz consigo uma série de obrigações e decisões importantes para empresas e empreendedores. Para 2026, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou orientações cruciais sobre a opção por este regime tributário e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Entender essas diretrizes é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar surpresas. A MB Assessores está aqui para desvendar essas informações e oferecer o suporte necessário para que sua empresa faça a escolha certa.

Prazos e Procedimentos Essenciais para a Opção em 2026

O prazo é um dos fatores mais críticos para as empresas que desejam optar pelo Simples Nacional ou Simei. Para 2026, as datas e procedimentos são claros e exigem atenção:

1. Empresas Já em Atividade:

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que já estão em atividade e desejam optar pelo Simples Nacional têm até o último dia útil de janeiro de 2026 (30/01/2026) para formalizar a solicitação. Caso a opção seja deferida (aceita), seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2026 .

2. Empresas em Início de Atividade (Novidade com o MAT):

Com a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), a partir de 1º de dezembro de 2025, a intenção de optar pelo Simples Nacional deve ser manifestada no exato momento da inscrição do CNPJ. Se a empresa não formalizar a opção neste momento, poderá fazê-lo em janeiro de 2026, observando:

• Se a inscrição no CNPJ ocorreu entre 1º de dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, a opção feita em janeiro de 2026 terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.

• Se a inscrição no CNPJ ocorreu em janeiro de 2026, a opção feita no mesmo mês terá efeito retroativo à data da inscrição do CNPJ .

  
  

O processo de solicitação é realizado exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, e a opção, uma vez deferida, é irretratável para todo o ano-calendário.

Requisitos e a Importância da Regularização

Para que a opção pelo Simples Nacional ou Simei seja aceita, a empresa não pode incorrer em nenhuma das vedações previstas na legislação (Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018). Além disso, é imprescindível que a empresa não possua pendências cadastrais e/ou fiscais, incluindo débitos, com nenhum dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) .

Caso existam pendências, o contribuinte tem a oportunidade de regularizá-las dentro do prazo de opção (até 30/01/2026). A boa notícia é que, após a regularização, não é necessário solicitar novamente a opção, pois o sistema realiza processamentos diários para verificar a situação. É também obrigatório que a empresa possua CNPJ, Inscrição Municipal e, quando exigível, Inscrição Estadual .

Empresas Excluídas em 2025: Uma Nova Chance

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2025 por débitos ou outras pendências têm a possibilidade de solicitar uma nova opção em janeiro de 2026. Para isso, é fundamental que todas as pendências apontadas pelos entes federados sejam regularizadas .

Para o Microempreendedor Individual (MEI) que foi excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei e deseja retornar, o procedimento envolve duas etapas: primeiro, solicitar a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, a opção pelo Simei. Não é necessário aguardar o deferimento da opção pelo Simples para solicitar a opção pelo Simei.

Acompanhamento e Resultado da Opção

O contribuinte pode acompanhar o andamento de sua solicitação, os processamentos parciais e o resultado final por meio do serviço "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional" no portal. A divulgação do resultado final está prevista para 13 de fevereiro de 2026, mas o deferimento pode ocorrer antes, caso as pendências sejam resolvidas e o contribuinte acompanhe ativamente o processo.

Em caso de indeferimento, será expedido um Termo de Indeferimento, e o contribuinte terá um prazo para contestar a decisão junto ao ente federado responsável pela irregularidade.

Conclusão: Conte com a MB Assessores para sua Opção pelo Simples Nacional e Simei

As orientações para a opção pelo Simples Nacional e Simei em 2026 são claras, mas a complexidade da legislação tributária exige um olhar atento e especializado. Perder os prazos ou não cumprir os requisitos pode gerar prejuízos e burocracias desnecessárias para sua empresa.

A MB Assessores possui vasta experiência e conhecimento aprofundado nas regulamentações do Simples Nacional e Simei. Nossa equipe está pronta para oferecer um serviço de assessoria completo, desde a análise da elegibilidade de sua empresa até a formalização da opção e o acompanhamento de todo o processo. Garanta que sua empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e aproveite os benefícios desses regimes tributários simplificados. Entre em contato conosco e tenha a tranquilidade de contar com especialistas ao seu lado.